Data de apresentação 27/09/2021 15:48:08
 N° Processo 509/2021
 N° Protocolo 515/2021
 ID 5967
 Ementa

REITERA A INDICAÇÃO Nº 72/21, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE FUNDÃO) MEDIANTE PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, EM CARÁTER ESPECIAL, DE SERVIDOR QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação