Data de apresentação 30/08/2021 18:04:17
 N° Processo 479/2021
 N° Protocolo 484/2021
 ID 5936
 Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO CÓPIA DA RESOLUÇÃO REGULAMENTADORA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO (AET) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO; A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO E A DATA DE INÍCIO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PELOS CIDADÃOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação