| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 21/09/2021 17:01:54 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 08 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1288/2021 - 1
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 21/09/2021 16:58:26 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 26/2021 POR MEIO DO OFÍCIO Nº 209/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 26/2021 - 1
Ofício Encaminhado 209/2021 - 1
Anexos 144/2021 - 3
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| Recebimento: 31/08/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2021 15:03:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo,
Remeto os autos para elaboração da Proposição de Lei, em razão da aprovação por unanimidade, ocorrida durante a 23ª Sessão - Ordinária, em 01/09/2021, conforme boletim de votação anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 36/2021 -
Boletim de Votação 36/2021 -
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| Recebimento: 30/08/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/08/2021 16:23:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 01/09/21 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRONICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 27/08/2021 18:20:53 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 17 dias, 7 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 043/2021, de autoria doChefe do Poder Executivo Municipal de Fundão, Sr. Gilmar de Souza Borges, que “altera a Lei Municipal n° 1.125/2018, transferindo a Defesa Civil da estrutura da secretaria municipal de governo para a secretaria municipal de trabalho, de habitação e da assistência social, e dá outras providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 32/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 31/07/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2021 17:26:32 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/07/2021 18:38:39 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 21ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 02/08/21, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/07/2021 16:27:27 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa do Poder Executivo, que visa promover reforma na estrutura organizacional da Prefeitura de Fundão, sem aumento de despesa, para transferir a Defesa Civil da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da Assistência Social.
Conforme o pacto federativo entabulado pelo art. 1º da CF e competências constitucionais dispostas aos Municípios previstas no arts 29 e seguinte da CF, o Município detém autonomia política, administrativa e financeira.
Logo, a reestrutura de sua estrutura oraganizacional de órgão, cargos e função, é de sua competência.
Também a competência para a deflagração do PL é de iniciativa privativa do Prefeito - art. 141, inciso I, RICMF.
Cumpre destacar que a reestruturação de cargo e função, dentro da estrutura administrativa do Poder Público, sem aumento de despesa, não esbarra nas restrições da Lei Complementar nº 173/2020.
Logo, por ser constitucional, deve ser admitido o PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/07/2021 16:43:13 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/07/2021 16:29:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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