Data de apresentação 13/07/2021 23:59:20
 N° Processo 381/2021
 N° Protocolo 385/2021
 ID 5834
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE APRESENTE PROJETO DE LEI, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº LEI 1.210/19, VEDANDO A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação