| Recebimento: 10/09/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2021 |
Fase: Para Devolução |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 10/09/2021 17:07:40 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto de Lei arquivado, nos termos do art. 135, §2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 10/09/2021 17:06:43 |
Ação: Proposição Não Incluída
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral,
Em atenção à determinação do Exmº. Presidente, remeto o presente processo ao arquivo geral, diante do deferimento do pedido de retirada efetuado pelos autores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 02/09/2021 16:27:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 44 dias, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: SENHOR PRESIDENTE,
DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ROMENIQUE BORGES SIMÕES, DEVOLVA-SE OS AUTOS DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021 QUE "DETERMINA QUE AQUELES QUE SE RECUSAREM A APLICAÇÃO DO IMUNIZANTE DISPONÍVEL CONTRA COVID-19 NÃO PODERÃO SER VACINADOS ATÉ QUE TODO O CALENDÁRIO DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO (PNI) SEJA CUMPRIDO, CONFORME SOLICITADO POR VOSSA EXCELÊNCIA. ANTE O EXPOSTO, APRESENTAMOS NOSSOS ELEVADOS VOTOS DE ESTIMA E ALTA CONSIDERAÇÃO.
Atenciosamento,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Recebido 194/2021 - DEVOLUÇÃO
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2021 13:52:56 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação e após, à Comissão de Educação, Saúde e Assistência para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno.
Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/07/2021 13:52:07 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 20ª SESSÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/07/2021 21:15:22 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de PL, de iniciativa dos Vereadores Felix Tesch Francisco e Romenique Borges Simões, visando a criação de sançao administrativa por Lei contra aqueles que recusarem por preleção a vacinação contra o COVID-19.
Emito Parecer pela admissibilidade.
De partida, destaco que a matéria é de livre iniciativa legislativa - art. 141 e 142 do Regimento Interno.
E é exatamente por mesmo veículo normativo que se promove a revogação expressa ou tácita de uma dada Lei - art. 2º, §1º, da LINDB.
No que pertine a constitucionalidade do PL, a fundamentação do Parecer utilizará, pela técnica da fundamentação por relação, que respeita a garantia fundamental de fundamentaçao do art. 93, IX, da CF, as mesmas questões e fundamentos relevantes apresentados na Exposição de Motivos da Lei.
Nesse sentido o STJ:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA ACESSO A HD CRIPTOGRAFADO. POSSIBILIDADE E DISTINÇÃO COM A PROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE PARA ACESSO A OBJETO APREENDIDO EXCEPCIONALMENTE ACATADA. DEFERIMENTO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado pelo decreto n. 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no acordo, considera-se lícita a prova.
2. A fundamentação per relatione deve ser aceita apenas em hipóteses restritas. No caso concreto, o pedido e a necessidade de cooperação estavam devidamente justificados na decisão, não existindo, pois, nenhum prejuízo real para a defesa.
3. Não se pode confundir o exame de corpo de delito com a prova obtida através de HD externo apreendido por determinação judicial.
Não se trata da materialidade delitiva de crimes investigados, mas de um meio de prova que deve ser analisado à luz do livre convencimento motivado.
4. Nego provimento ao recurso.
(RMS 49.349/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021)
Por reforço argumentativo digo que o PL vai ao encontro da compreensão da garantia fundamental do princípio da legalidade administrativa estrita prevista no art. 37 da CF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/07/2021 22:20:20 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/07/2021 21:01:37 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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