Data de apresentação 13/04/2021 18:34:09
 N° Processo 170/2021
 N° Protocolo 173/2021
 ID 5619
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE GEORREFERENCIAMENTO VISANDO A EXECUÇÃO DE MAPEAMENTO DOS LOTES IRREGULARES NO MUNICÍPIO PARA CONTINUIDADE DO PROJETO “CIDADE LEGAL”, QUE TEM POR OBJETIVO A LIBERAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEIS, SEM CUSTOS, AOS CIDADÃOS QUE SE ENQUADRAM NO PERFIL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação