| Recebimento: 02/05/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 02/05/2021 18:31:32 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2021, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 30/04/2021, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1270/2021 - 1
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| Recebimento: 29/04/2021 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 29/04/2021 11:44:57 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08/2021 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 090/21, CONFORME ANEXOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 8/2021 - 1
Ofício Encaminhado 90/2021 - 2
Anexos 101/2021 - 3
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2021 11:41:29 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 28/04/2021, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 9/2021 - 1
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/04/2021 19:01:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 28/04/2021, PARA VOTAÇÃO, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÃO Nº 04/21 PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 100/2021 - 1
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 26/04/2021 17:35:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 8 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 017/2021, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 699/2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Câmara Municipal de Fundão, e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 4/2021 - parecer 004
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/04/2021 17:41:08 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmº. Sr Presidente, remeto os autos à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/04/2021 17:27:44 |
Ação: Retirado de Pauta
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o recebimento, na presente data, do Ofício CFO-CMF nº 03/21 (em anexo), de autoria do Exmº. Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento – Vereador Félix Tesch Francisco, no qual solicita devolução do projeto de lei em tela, em razão do equívoco da juntada de parecer da Comissão sem que os mesmos tenham deliberado, e sua posterior tramitação ao Gabinete para inclusão na Ordem do Dia para votação, determino:
I - a juntada do ofício CFO-CMF nº 03/21 nos anexos do presente processo;
II - a edição e publicação de errata para retificar o Edital de Convocação nº 03/21, retirando o Projeto de Lei nº 17/21 da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, convocada para acontecer no dia de hoje (20/04/2021);
II - retificar a pauta disponibilizada no sítio eletrônico desta Casa, contendo a exclusão do referido projeto de lei na Ordem do Dia da sessão ora convocada, restando apenas as demais matérias previstas no ato connvocatório;
III - disponbilizar nova pauta no sítio eletrônico da Casa;
IV - o encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento para as providências necessárias;
V - após, devolva-se os autos ao Gabinete.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 92/2021 - 1
Anexos 93/2021 - 2
Anexos 94/2021 - 3
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 16/04/2021 20:54:08 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 017/2021, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 699/2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Câmara Municipal de Fundão, e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 5/2021 - PELA APROVAÇÃO
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 16/04/2021 19:56:32 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 10 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA
LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 017/2021, de autoria da MESA DIRETORA
DA CÂMARA LEGISLATIVA, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 699/2010, que dispõe sobre a
estrutura básica da Câmara Municipal de Fundão, e dá outras providências, em Conformidade com o art. 142, II
do regimento interno, cominado com o art. 37, XV da CF/88 c/c 64 da lei 804/93”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 11/2021 - PARECER PELA APROVAÇÃO E CONSTITUCIONALIDADE
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| Recebimento: 11/04/2021 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2021 18:42:19 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REGISTRO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A PRESENTE MATÉRIA RECEBEU A ATRIBUIÇÃO DA URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 182 DO REGIMENTO INTERNO A PARTIR DA DATA DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 004/21, OCORRIDA EM 13/04/21, SOLICITADA PELO EXMº. VEREADOR E PRESIDENTE DA CASA - SR. SANDRO LIMA.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
FEITA ESTA CONSIDERAÇÃO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER, E APÓS EMISSÃO DE PARECER , DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/04/2021 17:22:55 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13/04/21, ÀS 17H30, DE FORMA VIRTUAL, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO ANEXO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 82/2021 - 1
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| Recebimento: 10/04/2021 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/04/2021 19:49:42 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Como se trata de Projeto de Lei que visa reestruturar o quadro funcional e sua remuneraçao, a iniciativa é privataiva da Mesa Diretora - art. 142, inciso II, do Regimento Interno.
Noutro aspecto, conforme o conteúdo da Justificativa do Projeto de Lei o mesmo é constitucional, tanto sob seu aspecto formal, como material.
Em apertada síntese, é apresentado o fato de que a Câmara irá ultrapassar o limite constitucional com o gasto com pessoal, preconizado no art. 29-A, §1º, da CF. Assim sendo, a redução da remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas é medida de economicidade autorizada no art. 169, §3º, inciso I, da CF.
Outrossim, não existe direito adquirido à um determinado estatuto jurídico. O Supremo Tribunal Federal há tempos perfilha esse entendimento, cristalizado na Súmula nº 27: "Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados".
Por fim, a Justificativa apresentada no Projeto de Lei é idônea.
Firme nessas razões, emito Parecer pela admissibilidade do presente Projeto de Lei, para o regular trâmite do mesmo nessa Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2021 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/04/2021 18:02:40 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 9 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/04/2021 08:17:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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