Data de apresentação 23/03/2021 12:18:15
 N° Processo 115/2021
 N° Protocolo 118/2021
 ID 5554
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES PARA ATENUAR O IMPACTO ECONÔMICO DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO-ESSENCIAIS: A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IPTU, A SEREM INICIADOS DE AGOSTO EM DIANTE; A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS MUNICIPAIS E ALVARÁS VINCENDOS, POR MAIS 60 DIAS; E A INTERSEÇÃO JUNTO À CESAN E EDP ESCELSA PARA SUSPENSÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO POR DÉBITO E OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação