Indicação 72/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/2021 13:11:27
 N° Processo 84/2021
 N° Protocolo 84/2021
 ID 5520
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO OFÍCIO GV-CMF Nº 06/21, ENCAMINHADO À PREFEITURA DESDE 15/01/21, A VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 804/1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE FUNDÃO) MEDIANTE PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, EM CARÁTER ESPECIAL, DE SERVIDOR QUE POSSUA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 01/03/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação