Indicação 70/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/02/2021 00:01:41
 N° Processo 78/2021
 N° Protocolo 78/2021
 ID 5514
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.149/18, QUE INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS FUNDÃO, OFERTANDO AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL, A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 01/03/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação