| Recebimento: 27/11/2020 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 16/11/2020 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 27/11/2020 16:02:50 |
Ação: Sancionada
|
Tempo gasto: 10 dias, 17 horas
|
Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº1.254, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 25 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1254/2020 - 1
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 12/11/2020 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2020 18:37:59 |
Ação: Aprovado
|
Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 58 minutos
|
Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA SESSÃO ORDINÁRIA OCORRIDA EM 12/11/2020, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO.
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/11/2020 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/11/2020 00:34:03 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 12/11/2020 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2020 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 09/11/2020 17:01:19 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 70 dias, 36 minutos
|
Complemento da Ação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 038/2020, de autoria da Nobre Vereadora desta Casa, Exma. Sra. SONIA LUSIA NEVES RODRIGUES STEINS, da Câmara Municipal de Fundão, que “Denomina de “Claudinéia Gomes da Silva” a Sala dos Professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Ernesto Nascimento”, Localizada no Centro deste Município”.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 46/2020 - PARECER Nº 046/2020
|
|
|
|
| Recebimento: 26/08/2020 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/08/2020 18:53:04 |
Ação: Lido no Expediente
|
Tempo gasto: 19 horas, 13 minutos
|
Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, DIANTE DA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/08/2020 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/08/2020 23:38:19 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
|
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 30 minutos
|
Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 22ª SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA EM 27/08/2020, DE FORMA VIRTUAL, AS 17H, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CASA DE LEIS.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 17/08/2020 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 25/08/2020 16:46:55 |
Ação: Pela Admissibilidade
|
Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 46 minutos
|
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 038/2020 QUE “DENOMINA DE “CLAUDINÉIA GOMES DA SILVA” A SALA DOS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “PROFESSOR ERNESTO NASCIMENTO”, LOCALIZADA NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é da Nobre Vereadora da Câmara Municipal de Fundão, Exma. Sra. Sonia Lusia Neves Rodrigues Steins, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Denomina de “Claudinéia Gomes da Silva” a Sala dos Professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Ernesto Nascimento”, Localizada no Centro deste município.”
Pretende a autora do Projeto denominar de“Claudinéia Gomes da Silva” a sala dos Professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Ernesto Nascimento”, localizada no Centro deste município, para tanto o Nobre Vereadora, Exma. Sra. Sonia Lusia Neves Rodrigues Steins, encaminhou a justificativa, que segue abaixo:
“Claudinéia Gomes da Silva, natural de Triunfo, em Itarana, faleceu aos seus 42 anos de idade, em 10 de setembro de 2015, por força de um forte câncer que a acometeu, deixando 2 (dois) filhos pequenos, Daniel com 2 anos e Beatriz com 9 anos de idade, conforme Certidão de Óbito anexa.
Claudinéia veio junto de seus pais para o município de Fundão quando ainda cursava o 1º ano do Magistério, em Itarana. Terminando sua formação, começou a lecionar em Fundão por volta de 1999 na qual permaneceu até o ano de 2015, acumulando jornadas de trabalho no município de Serra, Cariacica, Fundão Sede e Timbuí.
Como se não bastassem as longas jornadas em sala de aula durante a semana, Claudinéia também atuava como catequista na Igreja Católica da comunidade de Munitura nos finais de semana, levando além da educação, os ensinamentos de fé e amor ao próximo às crianças de sua comunidade.
Nunca se poderá falar de educação, sem falar de amor e daqueles que possuem o dom de transmitir seus conhecimentos com muita paixão e delicadeza. Muito além de ensinar para se tornar um belo profissional no futuro, é orientar para a vida. Todos que conheceram Claudinéia sentem-se gratos por um dia terem cruzado seu caminho, pela paciência e pelo amor que colocava em seu trabalho.
Para muitos, Claudinéia foi a primeira professora, aquela para se guardar eternamente no peito, responsável pelo início de tudo. Aquela que ensinou com o suor do próprio rosto a gostar de estudar com afinco e amor.
Por estas razões, apresento este projeto de lei para apreciação desta Casa, e conto com o apoio dos nobres Edis para prestar esta singela homenagem a essa servidora que dedicou sua vida aos alunos da rede municipal de ensino de Fundão.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 038/2020 que “Denomina de “Claudinéia Gomes da Silva” a Sala dos Professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Professor Ernesto Nascimento”, Localizada no Centro deste município”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão: Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 18 de agosto de 2020.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2020 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/08/2020 08:52:15 |
Ação: Dado Ciência e Providências
|
Tempo gasto: 2 dias, 13 horas, 59 minutos
|
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2020 18:52:30 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: Protocolado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|