Data de apresentação 29/10/2019 16:36:49
 N° Processo 438/2019
 N° Protocolo 449/2019
 ID 5141
 Ementa

REITERA A INDICAÇÃO DE Nº 084/2018, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA CRIAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE MULTA EM CASO DE ABANDONO OU OMISSÃO E DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação