REQUER COM FULCRO NO ART. 165 DA RESOLUÇÃO 003/95 A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2018, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes);
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