Projeto de Lei 52/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2017 14:31:15
 N° Processo 484/2017
 N° Protocolo 522/2017
 ID 4325
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVANDO PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE 122 (CENTO E VINTE E DUAS) MORADIAS DESTINADAS Á ALIENAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ R$1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/12/2017 17:48:08PD 0/2017 - Pedido de Devolução
Poder Executivo (Joilson Rocha Nunes)

Anexos da Tramitação