PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 121/2025

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Data de apresentação 02/12/2025 15:30:33

N° Processo 474/2025

N° Protocolo 476/2025

ID 7782

Ementa

Acrescenta o art. 10-A a Lei nº 1.575, de 08 de setembro de 2025, que institui a Gratificação por Produtividade Fiscal no âmbito da Administração Tributária Municipal de Fundão/ES, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 13 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2025 16:44:25	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 02/12/2025 15:30:34	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital