INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE E FISCALIZE AS OBRAS DOS GOVERNO DO ESTADO QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS NA RODOVIA ES010 NO DISTRITO DE PRAIA GRANDE PARA GARANTIR QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS LEIS E NORMAS URBANÍSTICAS, VISANDO PROTEGER O INTERESSE PÚBLICO E EVITAR IRREGULARIDADES, COMO DANOS AO MEIO AMBIENTE E PREJUÍZOS À SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS FUNDÃOENSE. VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 30, INCISO VIII, ATRIBUI AO MUNICÍPIO O PODER DE POLICIAR E FISCALIZAR O USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, O QUE INCLUI AS OBRAS QUE NELE SÃO REALIZADAS.
Agnaldo Couto;
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