Data de apresentação 14/03/2025 10:28:37
 N° Processo 84/2025
 N° Protocolo 85/2025
 ID 7389
 Ementa

"Indica ao Poder Executivo que envie' um projeto de _lei à Câmara para que os adicionais de insalubridade e periculosidade tenham como base de .calculo o valor do salário básico de cada servidor público municipal, ou seja, como eram calculados antes da entrada ern vigor das Leis Municipais números 1.340/2022, 1. 366/2022 e 1.378/2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação