| Recebimento: 18/11/2022 |
Fase: Para Diligência |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 735 dias, 21 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 17/11/2022 18:43:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 45 dias, 5 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Os Autos da presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2022, de autoria é dos Nobres Vereadores desta Casa, Exmos. Srs. Aélcio Rodrigues Peixoto, Félix Tesch Francisco, Paulo Roberto Cole e Romenique Borges Simões, que "Altera o Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que Trata do Prazo da Urgência para Apreciação de Projetos", retornaram a esta Procuradoria Legislativa em 16 de novembro de 2022.
Posto isso, esclareço a Vossa Excelência que estes mesmos autos foram encaminhados a esta procuradoria em 29 de setembro de 2022 para análise e parecer, que esta prucuradora opinou pela Admissão pela Mesa Diretora da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2022, que "Altera o Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que Trata do Prazo da Urgência para Apreciação de Projetos", em 13 de outubro de 2022, tendo encaminhado os autos para o Gabinete da Presidência em 14 de outubro de 2022.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência o devido esclarecimento do motivo do Parecer Jurídico nos presentes autos datado de 13 de outubro de 2022 e encaminhado ao gabinete da Presidência em 14 de outubro de 2022, NÃO consta nos autos da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 002/2022 que "Altera o Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, que "Trata do Prazo da Urgência para Apreciação de Projetos", tendo os autos retornado a esta Procuradoria Legislativa em 16 de novembro de 2022, 33 (trinta e três) dias depois, estando alterado o statu quo do mesmo.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 17 de novembro de 2022.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/09/2022 21:54:45 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO A REFERIDA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA NOS TERMOS DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER. CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/09/2022 21:45:04 |
Ação: Proposição Apreciada
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Complemento da Ação: Para Ciência e Demais Providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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