| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 13/10/2025 15:30:26 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 098/2025 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Poder Executivo Municipal, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Disciplina a Participação do Município de Fundão/ES no Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, e Dá Outras Providências.”
Pretende o autor do Projeto, disciplinar a participação do município de Fundão/ES no Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER. Justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 051/2025:
“Tenho a grata satisfação de encaminhar a essa egrégia casa de lei, o presente Projeto de Lei que “Disciplina a participação do município de Fundão/ES no Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, e dá outras providências.”
Considerando as exigências legais para a comercialização de produtos de agroindústrias, para cumprimento dos princípios e regras da sanidade agropecuária, dentro dos padrões e normas técnicas do Serviço de Inspeção Municipal do Município de Fundão.
Considerando a avaliação positiva dos resultados de ações consorciadas que vem sendo realizadas pelos diversos municípios do Estado do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul dentre outros de nossa federação.
Considerando que a constituição de tal instrumento de cooperação, a toda evidência, aumentará significativamente a possibilidade de realização de novas parcerias entre os governos municipal, estadual e federal no atendimento às demandas de projetos e ações que beneficiem a região.
Através do presente projeto de Lei o município busca autorização para assumir todas as obrigações constantes do Protocolo de Intenções firmado pelos demais municípios consorciados, conforme possibilita a legislação que regulamenta a contratação e funcionamento dos consórcios públicos.
A Lei Federal nº 11.107/05 – Lei dos Consórcios Públicos e o regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para os consórcios.
O referido regime trouxe importantes vantagens nos âmbitos licitatório, processual civil e tributário para os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública, pessoa jurídica de suporte para executar projetos e ações decorrentes da celebração de um contrato de consórcio público.
Nesse sentido, considerando a avaliação positiva dos resultados de ações consorciadas que vem sendo desenvolvidas pelo COINTER nos municípios do Estado do Espírito Santo que o integram. Solicitamos aprovação para o ingresso do Município de Fundão/ES, no quadro de municípios consorciados do referido consórcio público, objetivando desta forma, de início, ampliar para os agricultores rurais deste município os benefícios já alcançados pelo referido consórcio na área de desenvolvimento, rural e agrário da região abrangida, no tocante ao Serviço de Inspeção Municipal.
Por esses relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei por essa Câmara de Vereadores.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria simples de votos, conforme disposto no, inciso III, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
A Lei Ordinária é aprovada por maioria simples de votos, e o quórum de aprovação exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 47 da Constituição Federal de 1988.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 098/2025, que “Disciplina a Participação do Município de Fundão/ES no Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, e Dá Outras Providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 13 de outubro de 2025.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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