Data de apresentação 23/06/2025 16:51:12
 N° Processo 233/2025
 N° Protocolo 235/2025
 ID 7540
 Ementa

“Disciplina o uso e ocupação do solo e a utilização de bens públicos municipais para instalação de estação transmissora de radiocomunicação (ETR) destinada à operação de serviços de telecomunicações no município de Fundão/ES.”

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação