Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 032/2026 QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO À ILMA. SRA. MARINÊS FURTADO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Vereador desta Casa, Exmo. Sr. Agnaldo do Couto Miranda, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Fundão à Ilma. Sra. Marinês Furtado Gomes, e dá outras providências.”
Pretende o autor do Projeto, conceder título de Cidadã Honorária do Município de Fundão - Estado do Espírito Santo, a Ilustre Senhora Marinês Furtado Gomes. O Vereador, Exmo. Sr. Agnaldo do Couto Miranda, encaminhou a justificativa:
“O Título de Cidadã Honorária é uma honraria disposta em nossa Lei Orgânica e Regimento Interno, concedida pelos Vereadores do município às pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população de Fundão/ES, que é conferido aos homenageados naturais de outros municípios ou estados.
É inegável a importância do presente Projeto de Lei que visa homenagear com título de cidadã honorária a Sra. Marinês Furtado Gomes, natural do município de Brasiléia, Estado do Acre, cidadã ilustre que muito contribui para o fortalecimento da saúde pública e qualidade de vida da população fundãoense.
Nada mais justo do que este Município, por intermédio do Poder Legislativo Municipal, reconhecer a trajetória de vida, dedicação e importância dos relevantes serviços prestados pela Sra. Marinês Furtado Gomes.
Poderíamos citar várias ações que a homenageada participa desde que passou a atuar no município, conforme biografia anexa, mas não posso deixar de destacar a responsabilidade e compromisso, tornando-se uma referência em sua área de atuação.
Graduada em Enfermagern, com ênfase em Saúde do Trabalhador, e posteriormente em Medicina, possui pós-graduação em Medicina de Família e Comunidade pelo Programa Mais Médicos para o Brasil, exercendo atualmente suas funções junto à Unidade de Saúde Osias Ribeiro, no distrito de Praia Grande, município de Fundão.
Sua atuação é marcada pelo compromisso com o Sistema Único de Saúde – SUS, pela valorização da atenção primária, pelo cuidado humanizado e pelas ações preventivas, educativas e assistenciais desenvolvidas em benefício da comunidade fundãoense.
Esperando poder contar com o acolhimento e endosso dos nobres pares para apreciação e aprovação desta justa homenagem pelo Douto Plenário desta Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar os meus protestos de estima e apreço.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
XII - que trate de temas distintos consolidados em uma única proposição sem que haja relação entre si, ou, que trate de temas que possuam quóruns distintos para deliberação, devendo ser observada a previsão contida no art. 188 deste Regimento.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Importante ressaltar que, conforme Título VI, que trata das Proposições, Capítulo II, que trata dos Projetos de Cidadania Honorária e da Nomenclatura de Patrimônio Público Municipal, o Parágrafo único do Art. 145, dispõe que:
Art. 145 Os projetos concedendo títulos de cidadania honorária dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico. Só poderá ser agraciado com a honraria que alude o caput do artigo, o cidadão que comprovadamente tenha prestado relevantes serviços ao Município.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, por se tratar de Título de Honraria, nesta proposição a votação será tomada por dois terços de votos, conforme disposto na alínea "e", inciso I, do Art. 188, do Regimento Interno da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g) regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência da Câmara, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 032/2026 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Fundão à Ilma. Sra. Marinês Furtado Gomes, e dá outras providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 28 de maio de 2026.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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