PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 106/2025

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Data de apresentação 24/10/2025 16:48:46

N° Processo 414/2025

N° Protocolo 416/2025

ID 7722

Ementa

Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores responsáveis pelo envio de remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - GRTERTC.

Autoria

Poder Executivo (Eleazar Ferreira Lopes);

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 12 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Procuradoria Legislativa

Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2025	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 25/10/2025 08:23:48	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 24/10/2025 16:48:46	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Protocolado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital