| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/10/2025 17:39:11 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
APÓS, REMETA-SE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, E, EM ATO CONTÍNUO, A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/09/2025 11:30:39 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: ?NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO DE LEI NO EXPEDIENTE DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2025 PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 23/09/2025 16:02:06 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 094/2025 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Poder Executivo Municipal, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo e Dá Outras Providências.”
Pretende o autor do Projeto, autorizar o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo. Justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 049/2025:
“Tenho a grata satisfação de encaminhar, em regime de urgência, a essa egrégia casa de lei, o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.”
A iniciativa se fundamenta na necessidade de ampliar a cooperação entre as esferas municipal e estadual, especialmente em áreas que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como o atendimento relacionado a habilitação de condutores, registro e licenciamento de veículos, fiscalização e demais procedimentos administrativos do trânsito.
A cessão de servidor possibilitará maior integração institucional, fortalecendo a parceria com o DETRAN/ES e possibilitará com que o órgão de trânsito abra um Ponto de Atendimento em Praia Grande, ampliando os serviços em nossa cidade.
Cumpre destacar que a medida não implicará prejuízo às atividades do Município, uma vez que a cessão será realizada de forma planejada, observando-se o interesse público e as normas de pessoal.
Diante do exposto, a proposta demonstra-se relevante e de interesse público, pois reforça a cooperação federativa, aproxima o serviço público do cidadão e fortalece a eficiência administrativa.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, Das deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão, nesta proposição será tomada por maioria absoluta, conforme disposto no, inciso II, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e)Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g)regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
(destaque meu)
A Lei Ordinária é aprovada por maioria simples de votos, e o quórum de aprovação exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado da Câmara Municipal, conforme disposto no Art. 47 da Constituição Federal de 1988.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão, pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 094/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo e Dá Outras Providências”, recomendando que o mesmo seja analisado pelas competentes Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos, para que assim emitam o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 23 de setembro de 2025.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
OAB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/09/2025 09:52:27 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/09/2025 10:59:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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