Requerimento 39/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2022 18:15:35
 N° Processo 405/2022
 N° Protocolo 408/2022
 ID 6526
 Ementa

REQUER A ATRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 89/2022, QUE TRATA DO IMPEDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, DE QUE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RETENHAM, SOB QUALQUER PRETEXTO, OS SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DE SERVIDOR E AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL CORRENTISTA PARA QUITAR OU MESMO LIQUIDAR PARCIALMENTE VALORES CONTRATADOS, SALVO CONSIGNADOS EM FOLHA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação