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  Lei Ordinária 628/1988 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DA CATEGORIA AUTOMÓVEIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/1988

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Lei Ordinária1.571/2025 02/09/2025REVOGA TOTALMENTE

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