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  Lei Ordinária 1.571/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel, no município de Fundão/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2025
Nº do Processo:   279
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/1988 11/05/1988REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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