Ementa: CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.048/2016 10/06/2016REVOGACARGOS

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