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  Lei Ordinária 1.644/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.340 de 10 de maio de 2022, criando o cargo de Gerente de Pagamentos e Tesouraria e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2026
Nº do Processo:   173
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.340/2022 10/05/2022ALTERAArt. 25; Organograma da Secretaria de Finaças e Planejamento no Anexo I; Atribuições dos cargos da Secretaria de Finaças e Planejamento no Anexo III

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