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  Lei Ordinária 1.632/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 (LEI 1612/2025) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2026
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.612/2025 19/12/2025MENCIONAart. 6º
Lei Ordinária1.611/2025 19/12/2025MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2026-2029

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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