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  Lei Ordinária 1.631/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 804, DE 27 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2026
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993INCLUIinciso VIII ao art. 30
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993ALTERAinciso IV do art. 30

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