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  Lei Ordinária 1.629/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município de Fundão/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   19
Ano do Processo:   2026

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