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  Lei Ordinária 1.628/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Fundão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2026
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2026

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