Ementa: Institui, no município de Fundão/ES, o incentivo financeiro adicional única em parcela do componente qualidade da novametodologia de cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, destinado aos profissionais das equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária, eMulti e Equipes de Saúde Bucal para os exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2026
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.612/2025 19/12/2025MENCIONAExercício de 2026
Lei Ordinária1.505/2024 30/12/2024MENCIONAExercício de 2025

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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