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  Lei Ordinária 1.626/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Gratificação por Atuação e Desempenho na Estratégia de Saúde da Família aos profissionais da Atenção Primária à Saúde no Município de Fundão/ES para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2026
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.612/2025 19/12/2025MENCIONAExercício de 2026

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