Ementa: “Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista Profissional e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2025
Nº do Processo:   494
Ano do Processo:   2025

Temas


DIÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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