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  Lei Ordinária 1.618/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.441 de 23 de novembro de 2023, readequando o valor da gratificação do responsável técnico da Unidade de Saúde de Praia Grande.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2025
Nº do Processo:   492
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.441/2023 23/11/2023INCLUIincisos do Art. 8º
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