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  Lei Ordinária 1.616/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.402, de 05 de junho de 2023, que autoriza a concessão de ajuda de custo às equipes de futebol amadoras participantes da Copa Mário Garcia, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/2025
Nº do Processo:   482
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.402/2023 05/06/2023ALTERAArt. 2º e seus parágrafos e Art. 3º

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