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  Lei Ordinária 1.614/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 428 de 27 de novembro de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2025
Nº do Processo:   480
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária428/2006 27/11/2006ALTERAArt. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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