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  Lei Ordinária 428/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das ruas de feira livre, de artes e artesanatos do município de Fundão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2006

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Lei Ordinária1.614/2025 19/12/2025ALTERAArt. 13

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