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  Lei Ordinária 1.610/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 447/2007, reenquadrando o cargo que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 117/2025
Nº do Processo:   449
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária447/2007 19/01/2007INCLUIAnexo A-18

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