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  Lei Ordinária 1.592/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 974 de 30 de abril de 2014 e a Lei Municipal n.º 1.340 de 10 de maio de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 93/2025
Nº do Processo:   358
Ano do Processo:   2025

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