O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal nº 974 de 30 de abril de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º......................................................................................
Parágrafo Único. Ficam instituídas pela presente lei o percentual de 100% (cem por cento) gratificação para o cargo de Operador de Máquina nas categorias I, II e III, a incidirem sobre o vencimento-base.
Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal nº 1.340 de 10 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68 Fica concedida gratificação adicional no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário base dos servidores ocupantes do cargo de Motorista Profissional em exercício na condução dos seguintes veículos:
I - ônibus;
II - micro-ônibus;
III - Van."
Art. 3° Fica acrescido o art. 69 na Lei Municipal nº 1.340 de 10 de maio de 2022:
Art. 4° As despesas decorrentes do reenquadramento correrão à conta das dotações próprias do município de Fundão.
Parágrafo Único. O Impacto Econômico-Financeiro gerado pela alteração legislativa será de economia aos cofres municipais, conforme se demonstra no quadro abaixo, nos termos estabelecido pela Lei nacional nº 101/2000.
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Período |
Impacto financeiro |
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01/10/2025 A 31/12/2025 |
R$ 49.1 51,74 |
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01/01/2026 A 31/12/2026 |
R$ 196.607,34 |
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01/01/2027 A 31/12/2027 |
R$ 196.607,34 |
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Munípio de Fundão-ES, em 21 de outubro de 2025.
ELEAZAR FERREIRA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado nesta secretaria municipal de administração, em 21 de outubro de 2025.
PAULO VITOR DUARTE BROETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Fundão.