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  Lei Ordinária 1.589/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 804/1993, assegurando aos cuidadores de educação infantil, cuidadores de educação especial e intérpretes de libras, o recesso escolar, conforme calendário escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2025
Nº do Processo:   347
Ano do Processo:   2025

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 27/07/1993INCLUI§§12, 13 e 14 do art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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