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  Lei Ordinária 1.587/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei municipal n.º 1.314 de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2025
Nº do Processo:   342
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.314/2021 20/12/2021REVOGAinciso III, do art. 5º
Lei Ordinária1.314/2021 20/12/2021ALTERAart. 4º

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