Ementa: Autoriza servidores públicos municipais e os agentes políticos a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2025
Nº do Processo:   286
Ano do Processo:   2025

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