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  Lei Ordinária 1.562/2025

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 791/2011, que autoriza a concessão de gratificação em favor dos servidores integrantes da Comissão de Sindicância.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2025
Nº do Processo:   248
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária791/2011 23/11/2011ALTERAincisos I e II do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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