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  Lei 791/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de gratificação em favor dos servidores integrantes da Comissão de Sindicância.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei1.165/2019 17/04/2019ALTERAART.1

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