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  Lei Ordinária 1.517/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS – PRODER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2025
Nº do Processo:   43
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.087/2017 23/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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