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  Resolução 05/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2024

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Lei Orgânica01/1990 01/04/1990MENCIONA

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