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  Lei Ordinária 1.492/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A DATA DE 02 DE ABRIL COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2024
Nº do Processo:   178
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária477/2007 21/06/2007MENCIONAartigo 1º, item VI, alínea “b”

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